Oliani, M. E. e Martins, L. M. (2026) “DO ESTUPRO: ESTUDOS SOBRE SUA APLICABILIDADE NAS RELAÇÕES CONJUGAIS”, ANAIS DO ENIC, 2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10982 (Acessado: 28 janeiro 2026).