Santos, G. M. dos e Corte, T. D. (2026) “DIREITO DOS DESASTRES E DESLOCADOS CLIMÁTICOS: RESPONSABILIDADE DO ESTADO E PROTEÇÃO JURÍDICA NO BRASIL”, ANAIS DO ENIC, 2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10937 (Acessado: 28 janeiro 2026).