TORRES, T. S. e Corte, T. D. (2026) “Marco das Garantias: Desjudicialização e sua Repercussão Constitucional”, ANAIS DO ENIC, 2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10909 (Acessado: 28 janeiro 2026).