DOS SANTOS, Mariana Auxiliadora Vaz, y Lisandra Moreira MARTINS. 2020. «A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA». ANAIS DO ENIC, n.º 11 (enero). https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6496.