RIVA, L. C.; GONÇALVES DA SILVA, S. F. A RESPONSABILIDADE DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA CRIAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/980. Acesso em: 22 jan. 2022.