TRINDADE, ARTHUR BELARDO AUGUSTO; RIVA, LEIA COMAR. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL CONCORRENTE AO CASAMENTO . ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/8629. Acesso em: 24 abr. 2024.