BATISTA, CLÁUDIA KARINA LADEIA; MACEDO, GABRIEL OLIVEIRA. DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/8586. Acesso em: 29 mar. 2024.