MARTINS, BEATRIZ MIDLHEY; BATISTA, CLÁUDIA KARINA LADEIA. DIREITO À MORADIA E A QUESTÃO DOS REFUGIADOS NO BRASIL: normativa e lacunas. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2022. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/7899. Acesso em: 29 mar. 2024.