DOS SANTOS, Mariana Auxiliadora Vaz; MARTINS, Lisandra Moreira. A IMPORTÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 11, 2020. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6496. Acesso em: 4 maio. 2024.