SOUZA, CláudiaPlácido Henrique Fernandes de; LAMBLÉM, Gláucia Aparecida da Silva Faria. FETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 11, 2020. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6459. Acesso em: 3 maio. 2024.