RODRIGUES, Maria Izabel Branco; COSTA, Carina Marques. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DOS BENS PÚBLICOS DOMINIAIS NO BRASIL DO SÉCULO XXI. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 10, 2018. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/5254. Acesso em: 3 maio. 2024.