BORGES, Agner Vitor Lucas; FARIA, Sidinea Cândida. IMUNIDADE FORMAL: UM ESTUDO SOBRE A PRISÃO PARLAMENTAR. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 10, 2018. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/5230. Acesso em: 27 abr. 2024.