FRANCO, Lucas. IMUNIDADE PARLAMENTAR COMO PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 9, 2018. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/4483. Acesso em: 5 maio. 2024.