OLIVEIRA, G. G. L. T.; COGO, R. LEI MARIA DA PENHA COMO POLÍTICA PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA E PARA EQUIDADE DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 7, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/3032. Acesso em: 7 maio. 2024.