IGRECIAS, Mariana Militão; PRADO, Alessandro Martins. NEOCONSTITUCIONALISMO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL REFERENTE À LEI DE ANISTIA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 6, 2015. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2448. Acesso em: 2 maio. 2024.