OLIVEIRA, KETLEN MAYARA PANUSSI; DALLA CORTE, THAÍS2 (THAIS.CORTE@UEMS.BR. Direito e feminismo: a (in)contitucionalidade da incidência do imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2024. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/9324. Acesso em: 13 dez. 2025.