PELICHO, FLÁVIO GABRIEL BARBOSA; CARVALHO, ACELINO RODRIGUES. JUIZ DE GARANTIAS COMO MEIO EFICAZ DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À IMPARCIALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2022. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/7918. Acesso em: 21 nov. 2024.