SOUZA, Plácido Henrique Fernandes de; LAMBLÉM, Gláucia Aparecida da Silva Faria. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 11, 2020. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6495. Acesso em: 15 dez. 2025.