QUEIROZ, I. Q.; RIVA, L. C. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE: ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 7, 2016. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/3022. Acesso em: 27 abr. 2025.