PÍCOLO, Andressa Paula. NORMAS PROGRAMATICAS COMO ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO NEOCONSTITUCIONALISMO. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2137. Acesso em: 22 dez. 2024.