MILITÃO IGRECIAS, Mariana; MARTINS PRADO, Alessandro. Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2135. Acesso em: 22 dez. 2024.