OLIANI, Maria Eduarda; MARTINS, Lisandra Moreira. DO ESTUPRO: ESTUDOS SOBRE SUA APLICABILIDADE NAS RELAÇÕES CONJUGAIS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 2025, n. 17, 2026. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10982. Acesso em: 28 jan. 2026.