TORRES, TOBIAS SOUZA; CORTE, Thaís Dalla. Marco das Garantias: Desjudicialização e sua Repercussão Constitucional. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 2025, n. 17, 2026. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10909. Acesso em: 28 jan. 2026.