RAFAEL, PAULO HENRIQUE RAMOS; ALICEDA,RODOLFO. PORNOGRAFIA DE VINGANCA E LEI MARIA DA PENHA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2025. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/10214. Acesso em: 28 abr. 2025.