BATISTA, Cláudia Karina Ladeia, & MACEDO, Gabriel Oliveira. (2023). DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ANAIS DO ENIC. Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/8586