SOUZA, P. H. F. de, & LAMBLÉM, G. A. da S. F. (2020). EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: MECANISMOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO NCPC. ANAIS DO ENIC, (11). Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/6495