SILVA, A. C. M. M. e, & COGO, R. (2017). REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC Nº171 E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS E SOCIAIS. ANAIS DO ENIC. Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/3690