Militão Igrecias, M., & Martins Prado, A. (2014). Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia. ANAIS DO ENIC, 1(5). Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/enic/article/view/2135