OLIVEIRA, T. L. G. G.; CALIL, M. L. G. LEI MARIA DA PENHA DAS POSSIBILIDADES DE SE ESTENDER A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIR DIREITOS DE MULHERES LÉSBICAS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO EM MATO GROSSO DO SUL. IC 2017.