BATISTA, Cláudia Karina Ladeia e MACEDO, Gabriel Oliveira 2023. DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ANAIS DO ENIC. (fev. 2023).