CORRÊA SILVA, T.R. de C. e TEIXEIRA, C. da S. 2017. A LIMITAÇÃO DE JORNADA NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE: ESTUDO CRÍTICO DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANAIS DO ENIC. (fev. 2017).