Militão Igrecias, M. e Martins Prado, A. 2014. Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia. ANAIS DO ENIC. 1, 5 (abr. 2014).