Souza, E.M.L. e Ferreira, G.L.B.V. 2026. O REGIME JURÍDICO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS: UMA INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM AS ASSINATURAS DIGITAIS E SUAS NUANCES. ANAIS DO ENIC. 2025, 17 (jan. 2026).