DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS - SILVA, Enilda Gonçalves da Silva,; BATISTA, Claudia Karina Ladeia, (ANAIS DO ENIC, 2025)
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