UMA ANÁLISE DO PERFIL E PUNIBILIDADE DO CRIMINOSO NA ESFERA PRIVADA E PÚBLICA - Simão, Livia Menezes; Santana, Isael José (ANAIS DO ENIC, 2015)
Buscou-se, por meio de pesquisa bibliográfica, averiguar distinções punitivas concernentes a improbidade administrativa, aos crimes contra a administração pública, furto e roubo, no Estado de Mato Grosso do Sul. Hodiernamente persiste uma discrepância punitiva, contradizendo o propósito da ordem social justa objetivado pelo sistema penal. Efetivamente, nota-se uma desproporção punitiva ao levar-se em consideração o prejuízo social causado pelo furto de bem privado, sendo que a mesma não se aplica aobem público. Todavia, insta mencionar a meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que visaidentificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011. Com efeito, é de suma relevância a eficiência judicial para se ter uma efetiva proteção e destinação dos bens e cargos púbicos que, consequentemente, gerará efetividade aos direitos fundamentais. Por conseguinte, constatouse diferenças nas sanções criminais e de improbidade administrativa.Um ato ímprobo gera um ressarcimento (valores aproximadamente entre R 2.000,00 e R 500.000,00), impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 10 anos em aproximadamente 39% dos julgados e suspensão dos direitos políticos por uma média de 5 anos. Já nos crimes contra a administração pública, média de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, mas em aproximadamente 52% dos casos são substituídos por restritivas de direitos. Concernente ao furto, 3 anos de reclusão em regime inicial fechado, 14% aproximadamente são substituídas por restritivas de direito. Quanto ao roubo, 5 anos de reclusão em regime inicial fechado.