A RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL - Barbosa, Ananda Ishwara Silveira; Pantoni, Roberta Alessandra (ANAIS DO ENIC, 2015)
A concepção de Estado originada no século XVIII já não é suficiente para dar conta das transformações sociais da atualidade. Daí a necessidade de uma reorganização nos quadros do ente estatal de modo a que de fato se consolide os valores democráticos então aclamados. Neste sentido, resulta necessária uma ressignificação do princípio democrático no contexto de uma Administração Pública que se pretende participativa. O trabalho objetiva, portanto, o empreendimento da análise do alcance, no plano teórico e prático, da ressignificação de tal princípio no contexto desta nova Administração Pública pautada na chamada consensualidade. Tal análise perpassou necessariamente pelo estudo do processo de transformação estatal e as mudanças sofridas pela Administração Pública desde o século XVIII até os dias atuais, bem como pela análise dos chamados “acordos substitutivos” como mecanismos de participação previstos pela legislação aptos a compatibilizar os fins da ação do Estado com os múltiplos interesses das categorias sociais. Por meio da utilização dos métodos hipotético-dedutivo, indutivo e dialético, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que a Administração Pública modificou-se e chega ao século XXI, orientada pela tendência de uma maior participação dos administrados nas decisões por ela tomadas. Em consonância com estes fatores, conclui-se portanto, que esta nova forma de se administrar demanda, necessariamente, uma ressignificação do princípio democrático, pois a consensualidade administrativa não se mostra viabilizada numa democracia puramente representativa. A implementação desta consensualidade pode ser perfeitamente percebida pela utilização dos chamados “acordos substitutivos” em processos administrativos.