ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES E DA COMPANHEIRA PARA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS: ANÁLISE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Resumo

A família, enquanto uma das instituições mais importantes do direito privado, ao longo  do tempo, tem sofrido muitas transformações, a Constituição Federal brasileira de 1988  (art.  226  e  seus  parágrafos)  prevê  a  família estabelecida  pelo  casamento  e  as entidades familiares pela união estável e pela monoparentalidade. A presente pesquisa tem  por objetivo averiguar  os efeitos e o alcance do disposto no art. 1.647 do Código Civil  de  2002  nos negócios  imobiliários  celebrados  com  terceiros  e  refletir  acerca  da importância  da  outorga  uxória  do  cônjuge,  tendo  em  vista  que  o disposto  no referido dispositivo é uma forma encontrada pelo legislador para promover a proteção à família e seu patrimônio. Busca-se investigar também, a situação na união estável, vez que essa entidade familiar, segundo alguns autores possui um “status” inferior ao do casamento, sendo  tema  controverso a  possibilidade  de  aplicação  ou  não  do  dispositivo  supra,  à companheira. Assim,  a  investigação, justifica-se  em razão da  necessidade de proteção ao patrimônio  da  família  e  das  entidades  familiares  ora  estabelecidas constitucionalmente.  O  procedimento  metodológico  constitui-se  de  pesquisa bibliográfica, com base na discussão teórica do material consultado, dos institutos junto ao Direito brasileiro. Destaca-se que a pesquisa encontra-se no início da coleta de dados e  faz  parte  de  projeto  de  iniciação  cientifica  que esta  sendo  desenvolvida  na  Uems, unidade universitária de Paranaíba.