A RESSIGNIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO NO CONTEXTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL

Resumo

A concepção de Estado originada no século XVIII já não é suficiente para darconta das transformações sociais da atualidade. Daí a necessidade de uma reorganização nos quadros do ente estatal de modo a que de fato se consolide os valores democráticos então aclamados. Neste sentido, resulta necessária uma ressignificação do princípio democrático no contexto de uma Administração Pública que se pretende participativa. O trabalho objetiva, portanto, o empreendimento da análise do alcance, no plano teórico e prático,  da  ressignificação  de  tal  princípio  no  contexto  desta  nova Administração Pública pautada na chamada consensualidade. Tal análise perpassou necessariamente pelo  estudo  do  processo  de  transformação  estatal  e  as  mudanças  sofridas  pela Administração Pública desde o século XVIII até os dias atuais, bem como pela análise dos chamados “acordos substitutivos” como mecanismos de participação previstos pela legislação aptos a compatibilizar os fins da ação do Estado com os múltiplos interesses das categorias sociais. Por meio da utilização dos métodos hipotético-dedutivo, indutivo e dialético, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, foi possível concluir que a Administração Pública modificou-se e chega ao século XXI, orientada pela  tendência  de  uma  maior  participação  dos  administrados  nas  decisões  por  ela tomadas. Em consonância com estes fatores, conclui-se portanto, que esta nova forma de  se  administrar  demanda,  necessariamente,  uma  ressignificação  do  princípio democrático, pois a consensualidade administrativa não se mostra viabilizada numa democracia puramente representativa. A implementação desta consensualidade pode ser perfeitamente  percebida  pela  utilização  dos  chamados  “acordos  substitutivos”  em processos administrativos.