A CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Resumo

A presente pesquisa científico-jurídica teve por escopo a identificação,  tanto  no plano normativo-ordinário  como no campo das políticas públicas,  da inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas. A  metodologia  de praxe,  por  se  tratar  de  pesquisa  majoritariamente bibliográfica, insculpiu-se de  coleta  e  interpretação  de  informações doutrinárias,  legislativas  e jurisprudenciais referentes  ao tema, bem como entrevistas informais com operadores do direito  e  demais  cidadãos diretamente  ligados  no  combate ao  tráfico,  tais  como promotores de justiça, magistrados e policiais federais. Por fim, no transcorrer de doze meses de pesquisa, concluiu-se que a atual legislação de drogas  (Lei  11.343/2006) bem  como  as  políticas  públicas  de tratamento  ao  usuário crônico  de entorpecentes,  afrontam  diretamente  os princípios  da  igualdade  e  da inviolabilidade  da  intimidade  e  da  vida privada,  albergados  pelo  artigo 5º da Constituição Federal de 1988 como dogmas de garantia individual. Assim sendo,  resta  ao  Estado  brasileiro  o dever  de  reaver  os  parâmetros legais de diferenciação  do  usuário  e  do traficante,  bem  como  a  atual  conjuntura  de  políticas públicas de repressão, dado que estas na maioria dos casos reprime o usuário e  solta o traficante.