ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES E DA COMPANHEIRA PARA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS: ANÁLISE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Resumo

RESUMO

A família, enquanto uma das instituições mais importantes do direito privado, ao longo do tempo, tem sofrido muitas transformações. A Constituição Federal brasileira de 1988 (art. 226 e seus parágrafos) prevê a família e as entidades familiares estabelecidas pelo casamento, pela união estável e pela monoparentalidade. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo averiguar os efeitos e o alcance do disposto no art. 1.647 do Código Civil de 2002 nos negócios imobiliários celebrados com terceiros e refletir acerca da importância da outorga uxória, tendo em vista que o disposto no referido dispositivo é uma forma encontrada pelo legislador para promover a proteção à família e seu patrimônio, tal como assegura a atual Constituição Federal Brasileira. Assim, o presente projeto, justifica-se em razão da necessidade da Universidade em atuar de forma a contribuir com a sociedade, oferecendo subsídios para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, que auxiliem socialmente no local em que a Universidade está inserida. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica exploratória, com base na discussão teórica do material consultado, dos institutos junto ao Direito brasileiro. Destaca-se que a pesquisa está no início da coleta de dados.

Palavras- chave: União estável. Outorga uxória. Negócios jurídicos.