A HERMENÊUTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA INFLUÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS.

Resumo

É sempre de grande importância abordar questões hermenêuticas referentes ao direito constitucional positivo brasileiro como, por exemplo, os direitos fundamentais sociais como direitos reconhecidos e garantidos por uma Constituição, ressaltando as características da própria fundamentalidade, natureza, eficácia e efetividade. Na atualidade, não se permite mais que proposições como essas deixem de serem estudadas e questionadas por muitos, pelo fato de estarem totalmente relacionadas com a vida social cotidiana. A reserva do possível e o mínimo existencial são temas ligados a tais direitos fundamentais, seja para suas garantias ou aspectos em geral. É nesse contexto que a vida e a dignidade da pessoa humana, em seu elo com esses direitos, e referentes às necessidades dos indivíduos, é que se buscou discutir e examinar os aspectos da hermenêutica constitucional relativos à reserva do possível e a aferição de sua natureza jurídico-normativa, bem como sua relação com os direitos sociais. Diante disso, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental buscou-se estudar a temática como limite à eficácia dos direitos sociais, concluindo pela impossibilidade jurídica de que o instituto em comento possa juridicamente restringir a eficácia dos direitos sociais, tornando-os inexigíveis. Os temas apresentados são novos e merecem estudos para o seu possível aprimoramento, no direito atual.