1.
Martins LM. AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. EIDH [Internet]. 11º de novembro de 2015 [citado 6º de fevereiro de 2025];1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2555