Nomizo SL, Calil MLG. ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil. EIDH [Internet]. 11º de novembro de 2015 [citado 23º de novembro de 2024];1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2553