Nomizo, Sílvia Leiko, e Mário Lúcio Garcez Calil. “ART. 5º, XLVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL X ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: A questão Da prisão perpétua No Brasil”. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1, no. 1 (novembro 11, 2015). Acessado novembro 21, 2024. https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2553.