Martins, Lisandra Moreira. “AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, vol. 1, nº 1, novembro de 2015, https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2555.