Martins, L. M. (2015) “AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2555 (Acessado: 27 abril 2024).