Nomizo, S. L. e Calil, M. L. G. (2015) “ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil”, ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2553 (Acessado: 21 novembro 2024).