Martins, Lisandra Moreira. 2015. “AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1 (1). https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2555.