MARTINS, Lisandra Moreira. AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2555. Acesso em: 23 nov. 2024.