Genuino, A. (2015). A Aplicação da Jurisdição Complementar do Tribunal Penal Internacional diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Recuperado de https://anaisonline.uems.br/index.php/encontrointernacional/article/view/2549